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WebSep 19, 2024 · CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024 Publicado no DOU de 18.12.17, pelo Despacho 174/17. Vide Conv. ICMS 181/17. Ratificação … SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Regime Geral da Substituição Tributária - … Certificado Registro/Depósito CV ICMS 190/17; Convênios ICMS; Convênios … Legislação Histórica Constituições anteriores; Atos institucionais; Decretos …
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